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O que fazer ao tomar conhecimento?

Do ponto de vista legal

Muitas pessoas tem dificuldades em comunicar possíveis casos de abuso sexual as autoridades. No entanto as consequências de não notificar o abuso sexual podem ser fatais. Um outro fator que atrapalha a denúncia é a descrença nas possíveis soluções, pois na pratica nem todos os casos são legalmente compráveis em razão de não existir uma estrutura judicial e policial satisfatórias, sob o ponto de vista da investigação. O estatuto da criança e do adolescente (lei 8069 de 13/07/1990), a constituição Federal e o código penal dispõem sobre a proteção da criança e do adolescente contra qualquer forma de abuso sexual e determinam penalidade, não apenas para os que praticam o ato, mas também para aqueles que se omitem.

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